{"provider_url": "https://www.luz.mg.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o ", "html": "<p>Fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal:</p>\r\n<p>Legislativa \u2013 Consiste em elaborar as leis que s\u00e3o da compet\u00eancia do Munic\u00edpio, discutir e votar os projetos que ser\u00e3o transformados em leis buscando organizar a vida da comunidade. A C\u00e2mara n\u00e3o pode legislar sobre assuntos que s\u00e3o de compet\u00eancia e de responsabilidade da Uni\u00e3o e dos Estados.</p>\r\n<p>Fiscalizadora \u2013 Fiscaliza a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, a qual se realiza atrav\u00e9s da tomada de contas do prefeito, dos pedidos de informa\u00e7\u00f5es sobre atividades da Administra\u00e7\u00e3o, da convoca\u00e7\u00e3o do prefeito ou de seus auxiliares diretos para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos administrativos ou de comiss\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o ou de inqu\u00e9rito. al\u00e9m desses momentos espec\u00edficos, os vereadores podem fiscalizar os atos do Executivo, atrav\u00e9s de pedidos de informa\u00e7\u00e3o dirigidos ao prefeito ou a agentes da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, mediante den\u00fancias e discursos em que apontem falhas e omiss\u00f5es do prefeito.</p>\r\n<p>Julgadora \u2013 A C\u00e2mara tem a fun\u00e7\u00e3o de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os pr\u00f3prios Vereadores, quando praticam a\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas n\u00e3o condizentes com os interesses do Munic\u00edpio. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela perda do mandato. Outro julgamento \u00e9 o das contas da Administra\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>Administrativa \u2013 A C\u00e2mara tem a sua parte administrativa. Conta com seu quadro de servidores, que garantem o funcionamento de todos os setores. Tem compras para fazer, contas a pagar, o Regimento Interno para elaborar, definindo como a C\u00e2mara funciona em Plen\u00e1rio e nas Comiss\u00f5es, e ainda tem um plano pr\u00f3prio de cargos e sal\u00e1rios. Fun\u00e7\u00e3o legislativa dos Vereadores Os vereadores exercem fun\u00e7\u00e3o legislativa, quando participam do processo de forma\u00e7\u00e3o das leis municipais. S\u00e3o eles os legisladores locais, assim como os deputados estaduais s\u00e3o os legisladores estaduais e os deputados federais e senadores s\u00e3o os legisladores federais.</p>\r\n<p>A fun\u00e7\u00e3o legislativa tem por finalidade a cria\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas abstratas, gerais, obrigat\u00f3rias e inovadoras da ordem jur\u00eddica, quer regulando mat\u00e9ria ou interesse pela primeira vez, quer modificando regulamenta\u00e7\u00e3o anterior. \u00c9 exercida mediante proposi\u00e7\u00f5es \u2013 que se denominam projetos -, emendas ou substitutivos \u2013 que s\u00e3o discutidos, votados, sancionados ou vetados (quando se tratar de projeto de lei). Al\u00e9m dessas proposi\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas locais, os Vereadores praticam outros atos, no exerc\u00edcio de seu mandato, visando a fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao relacionamento com outras autoridades locais, estaduais ou federais e com os mun\u00edcipes.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.luz.mg.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Luz (MG)", "type": "rich"}